CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção I - Disposições Gerais
Recuperação Judicial e Falência
Art. 6-B
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2026.
Art. 6º-B. Não se aplica o limite
percentual de que tratam os
arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995
, à apuração do imposto sobre a renda e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do lucro líquido
decorrente de ganho de capital resultante da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei,
pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência
decretada.
Parágrafo único. O disposto no caput
deste
artigo não se aplica na hipótese em que o ganho de capital decorra de transação efetuada com:
I - pessoa jurídica que seja controladora,
controlada, coligada ou interligada; ou II - pessoa física que seja acionista
controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica devedora.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
percentual de que tratam os
arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995
, à apuração do imposto sobre a renda e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do lucro líquido
decorrente de ganho de capital resultante da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei,
pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência
decretada.
Parágrafo único. O disposto no caput
deste
artigo não se aplica na hipótese em que o ganho de capital decorra de transação efetuada com:
I - pessoa jurídica que seja controladora,
controlada, coligada ou interligada; ou II - pessoa física que seja acionista
controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica devedora.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
RFB 2 · TJSP 1 · TJRN 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 2188423-02.2026.8.26.0000TJSP, Antonio Celso Faria, julgado em 12/09/2026
Agravo de Instrumento 5007684-19.2025.4.02.0000TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 26/11/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 62/2025RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 27/03/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000598-27.2016.5.19.0005TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 27/03/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 6-A Proibição de distribuição de lucros
- Art. 6-C
- Art. 6 Suspensão de ações e execuções
- Art. 7 Verificação e habilitação de créditos
- Art. 7-A Incidente de classificação de crédito público
- Art. 5 Exclusão de créditos não exigíveis
- Art. 8 Impugnação à relação de credores
- Art. 9 Requisitos da habilitação de crédito
- Art. 10 Créditos retardatários
- Art. 11 Contestação da impugnação de crédito
- Art. 12 Manifestação sobre impugnação de crédito
- Art. 13
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.