CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos
Recuperação Judicial e Falência
Art. 18 Quadro-geral de credores
80 acórdãos e 150 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 18. O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores a que se refere o art. 7º , § 2º , desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas.
Parágrafo único. O quadro-geral, assinado pelo juiz e pelo administrador judicial, mencionará a importância e a classificação de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, será juntado aos autos e publicado no órgão oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da sentença que houver julgado as impugnações.
Parágrafo único. O quadro-geral, assinado pelo juiz e pelo administrador judicial, mencionará a importância e a classificação de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, será juntado aos autos e publicado no órgão oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da sentença que houver julgado as impugnações.
Decisões que citam este artigo
80
acórdãos de 26 tribunais
TJGO 12 · TJSP 9 · TJRS 7 · TJRJ 6 · TJMT 6 · STJ 5 · TJMG 4 · TRT1 4 · TJDFT 3 · TJMS 3 · TJBA 3 · TJSC 2 e outros
Agravo de Instrumento 3001499-60.2026.8.26.0000TJSP, Ricardo Negrão, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 5248233-41.2026.8.21.7000TJRS, Giovanni Conti, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 1420879-28.2026.8.12.0000TJMS, Desª Elisabeth Rosa Baisch, julgado em 28/10/2026
150
decisões monocráticas de 14 tribunais
TJPE 59 · STJ 34 · TST 14 · TJDFT 11 · TJSP 6 · TJPR 5 · TJBA 4 · TJSC 4 · TJMA 4 · TJGO 3 · TJCE 2 · TJMG 2 e outros
Apelação Cível 0050260-44.2023.8.17.2001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 22/09/2026
AREsp AREsp 2712126STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 21/09/2026
REsp REsp 2279503STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 17/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 17 Agravo contra decisão sobre impugnação
- Art. 19 Impugnação e retificação de créditos
- Art. 16 Reserva para crédito impugnado
- Art. 20
- Art. 20-A
- Art. 20-B Conciliação e mediação na recuperação judicial
- Art. 20-C Homologação de acordo pré-processual
- Art. 20-D Sessões virtuais de conciliação e mediação
- Art. 15 Julgamento das impugnações de créditos
- Art. 21
- Art. 14 Homologação do quadro-geral de credores
- Art. 22 Atribuições do administrador judicial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.