CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II-A
Recuperação Judicial e Falência
Art. 20-C Homologação de acordo pré-processual
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 20-C. O acordo obtido por meio de conciliação ou de mediação
com fundamento nesta Seção deverá ser homologado pelo juiz
competente conforme o disposto no art. 3º desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. Requerida a recuperação judicial ou extrajudicial
em até 360 (trezentos e sessenta) dias contados do acordo firmado
durante o período da conciliação ou de mediação pré-processual, o
credor terá reconstituídos seus direitos e garantias nas condições
originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos
e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito dos procedimentos previstos nesta Seção.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
com fundamento nesta Seção deverá ser homologado pelo juiz
competente conforme o disposto no art. 3º desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. Requerida a recuperação judicial ou extrajudicial
em até 360 (trezentos e sessenta) dias contados do acordo firmado
durante o período da conciliação ou de mediação pré-processual, o
credor terá reconstituídos seus direitos e garantias nas condições
originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos
e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito dos procedimentos previstos nesta Seção.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJGO 2 · TRT10 1
AGRAVO DE PETIçãO 0000568-23.2016.5.10.0011TRT10
Agravo de Instrumento 5256942-45.2025.8.09.0142TJGO
Agravo de Instrumento 5256942-45.2025.8.09.0142TJGO
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJRS 1 · TJSP 1 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 5267310-36.2026.8.21.7000TJRS, Heráclito José de Oliveira Brito, julgado em 02/09/2026
Agravo de Instrumento 2260757-73.2022.8.26.0000TJSP, Alexandre Lazzarini, julgado em 18/10/2023
Agravo de Instrumento 6049929-75.2024.8.09.0051TJGO
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 20-B Conciliação e mediação na recuperação judicial
- Art. 20-D Sessões virtuais de conciliação e mediação
- Art. 20-A
- Art. 20
- Art. 21
- Art. 19 Impugnação e retificação de créditos
- Art. 22 Atribuições do administrador judicial
- Art. 18 Quadro-geral de credores
- Art. 23
- Art. 17 Agravo contra decisão sobre impugnação
- Art. 24 Remuneração do administrador judicial
- Art. 16 Reserva para crédito impugnado
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.