CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II-A
Recuperação Judicial e Falência
Art. 20-A
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 48 acórdãos e 41 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 20-A.
A conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores, e não
implicarão a suspensão dos prazos previstos nesta Lei, salvo se
houver consenso entre as partes em sentido contrário ou determinação
judicial.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
A conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores, e não
implicarão a suspensão dos prazos previstos nesta Lei, salvo se
houver consenso entre as partes em sentido contrário ou determinação
judicial.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
48
acórdãos de 13 tribunais
TJGO 15 · TJMT 8 · TJBA 6 · TJMG 5 · TJPR 3 · TJSP 2 · TJRJ 2 · TJPE 2 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TJTO 1 · TJES 1 e outros
Agravo de Instrumento 5010044-23.2025.8.08.0000TJES, Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 05/10/2026
Agravo de Instrumento 1027825-11.2026.8.11.0000TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 01/10/2026
Embargos de Declaração-Cv 0141742-68.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Paulo Fernando Naves de Resende, julgado em 24/09/2026
41
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJMG 8 · TJSC 7 · TJSP 7 · STJ 5 · TST 5 · TJDFT 3 · TJRS 2 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJGO 1 · TRT3 1
Agravo de Instrumento 5068030-51.2026.8.24.0000TJSC, Ricardo Orofino da Luz Fontes, julgado em 29/09/2026
Agravo de Instrumento 5075744-62.2026.8.24.0000TJSC, Ricardo Orofino da Luz Fontes, julgado em 29/09/2026
Agravo de Instrumento 5075738-55.2026.8.24.0000TJSC, Ricardo Orofino da Luz Fontes, julgado em 21/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 20
- Art. 20-B Conciliação e mediação na recuperação judicial
- Art. 20-C Homologação de acordo pré-processual
- Art. 20-D Sessões virtuais de conciliação e mediação
- Art. 21
- Art. 19 Impugnação e retificação de créditos
- Art. 22 Atribuições do administrador judicial
- Art. 18 Quadro-geral de credores
- Art. 23
- Art. 17 Agravo contra decisão sobre impugnação
- Art. 24 Remuneração do administrador judicial
- Art. 16 Reserva para crédito impugnado
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.