CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos
Recuperação Judicial e Falência
Art. 20
13 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 20. As habilitações dos credores particulares do sócio ilimitadamente responsável processar-se-ão de acordo com as disposições desta Seção.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 9 tribunais
STJ 2 · TJSP 2 · TJGO 2 · TRT6 2 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJAL 1 · TJMT 1 · TRT10 1
Decisão 0059053-80.2026.8.16.0000TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 26/08/2026
Agravo de Instrumento 1034547-32.2024.8.11.0000TJMT, Marcio Aparecido Guedes, julgado em 11/03/2025
Agravo de Instrumento 2089255-95.2024.8.26.0000TJSP, Rui Cascaldi, julgado em 11/07/2024
24
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 10 · TJSP 4 · TJPR 3 · TST 3 · TJGO 2 · TJBA 1 · TJCE 1
Decisão 0130707-30.2026.8.16.0000TJPR, Leticia Ferreira da Silva, julgado em 21/10/2026
RRAg 1000336-93.2021.5.02.0252TST, Breno Medeiros, julgado em 14/10/2026
Decisão 0117882-54.2026.8.16.0000TJPR, Sigurd Roberto Bengtsson, julgado em 24/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 20-A
- Art. 20-B Conciliação e mediação na recuperação judicial
- Art. 20-C Homologação de acordo pré-processual
- Art. 20-D Sessões virtuais de conciliação e mediação
- Art. 19 Impugnação e retificação de créditos
- Art. 21
- Art. 18 Quadro-geral de credores
- Art. 22 Atribuições do administrador judicial
- Art. 17 Agravo contra decisão sobre impugnação
- Art. 23
- Art. 16 Reserva para crédito impugnado
- Art. 24 Remuneração do administrador judicial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.