CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores
Recuperação Judicial e Falência
Art. 23
179 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 23. O administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios previstos nesta Lei será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência.
Parágrafo único. Decorrido o prazo do caput
deste artigo, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor.
Parágrafo único. Decorrido o prazo do caput
deste artigo, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor.
Decisões que citam este artigo
179
acórdãos de 23 tribunais
TRF2 73 · TRF3 34 · TST 21 · TRF1 14 · TJGO 9 · STF 3 · TJMS 3 · CARF 3 · TJPR 2 · TJRN 2 · TJES 2 · TRT1 2 e outros
Decisão 0077737-53.2026.8.16.0000TJPR, Leonel Cunha, julgado em 21/09/2026
Agravo de Instrumento 5010280-39.2026.4.02.0000TRF2, William Douglas, julgado em 26/08/2026
Decisão 0038089-03.2025.8.16.0000TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 24/08/2026
37
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 17 · STF 6 · TJSC 4 · TJBA 2 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TST 1
Agravo de Instrumento 0622814-27.2014.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 13/09/2026
AREsp AREsp 3262164STJ, Herman Benjamin, julgado em 30/06/2026
REsp REsp 1946755STJ, Regina Helena Costa, julgado em 22/05/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 22 Atribuições do administrador judicial
- Art. 24 Remuneração do administrador judicial
- Art. 21
- Art. 25
- Art. 20-D Sessões virtuais de conciliação e mediação
- Art. 20-C Homologação de acordo pré-processual
- Art. 20-B Conciliação e mediação na recuperação judicial
- Art. 20-A
- Art. 20
- Art. 26 Composição do Comitê de Credores
- Art. 19 Impugnação e retificação de créditos
- Art. 27 Atribuições do Comitê de Credores
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.