Art. 20-B Conciliação e mediação na recuperação judicial

Art. 20-B. Serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, notadamente:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - nas fases pré-processual e processual de disputas entre os
sócios e acionistas de sociedade em dificuldade ou em recuperação
judicial, bem como nos litígios que envolverem credores não sujeitos
à recuperação judicial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta
Lei, ou credores extraconcursais;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - em conflitos que envolverem concessionárias ou permissionárias
de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos reguladores ou entes públicos municipais, distritais, estaduais ou federais;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
III - na hipótese de haver créditos extraconcursais contra empresas
em recuperação judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a continuidade da prestação de serviços essenciais;
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
IV - na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter
antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput
deste artigo,
será facultado às empresas em dificuldade que preencham os
requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
, a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus
credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado
perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc)
do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, os
arts. 16 e 17 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 .
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º São vedadas a conciliação e a mediação sobre a natureza
jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia-geral de credores.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 3º Se houver pedido de recuperação judicial ou extrajudicial,
observados os critérios desta Lei, o período de suspensão previsto
no § 1º deste artigo será deduzido do período de suspensão previsto
no art. 6º desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)