CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção II-A
Recuperação Judicial e Falência
Art. 20-D Sessões virtuais de conciliação e mediação
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 7 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.
Art. 20-D. As sessões de conciliação e de mediação de que trata
esta Seção poderão ser realizadas por meio virtual, desde que o Cejusc do tribunal competente ou a câmara especializada responsável
disponham de meios para a sua realização.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
esta Seção poderão ser realizadas por meio virtual, desde que o Cejusc do tribunal competente ou a câmara especializada responsável
disponham de meios para a sua realização.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 7
Agravo de Instrumento 5992147-76.2025.8.09.0051TJGO
Agravo de Instrumento 5962727-26.2025.8.09.0051TJGO
Agravo de Instrumento 5964848-62.2024.8.09.0083TJGO
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJRS 1 · TJGO 1 · TRT3 1
Agravo de Instrumento 5259465-50.2026.8.21.7000TJRS, Heráclito José de Oliveira Brito, julgado em 31/07/2026
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0010034-58.2024.5.03.0010TRT3
Agravo de Instrumento 5721185-40.2025.8.09.0074TJGO
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 20-C Homologação de acordo pré-processual
- Art. 20-B Conciliação e mediação na recuperação judicial
- Art. 20-A
- Art. 20
- Art. 21
- Art. 19 Impugnação e retificação de créditos
- Art. 22 Atribuições do administrador judicial
- Art. 18 Quadro-geral de credores
- Art. 23
- Art. 17 Agravo contra decisão sobre impugnação
- Art. 24 Remuneração do administrador judicial
- Art. 16 Reserva para crédito impugnado
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.