CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores
Recuperação Judicial e Falência
Art. 25
139 acórdãos e 107 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 25. Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.
Decisões que citam este artigo
139
acórdãos de 19 tribunais
TJSP 47 · TJDFT 22 · TJGO 16 · TJPR 12 · STJ 10 · TJRS 7 · TJBA 6 · TJMG 3 · TJPE 3 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJRN 2 e outros
Agravo de Instrumento 2098048-52.2026.8.26.0000TJSP, José Marcelo Tossi Silva, julgado em 29/10/2026
Agravo Interno Cível 2098048-52.2026.8.26.0000TJSP, José Marcelo Tossi Silva, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 5048568-11.2026.8.24.0000TJSC, Rodolfo Tridapalli, julgado em 15/10/2026
107
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJDFT 38 · STJ 37 · TJSP 18 · TJSC 8 · TJMG 2 · TJCE 1 · TST 1 · TJMA 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3157269STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/08/2026
AREsp AREsp 2948601STJ, Humberto Martins, julgado em 13/08/2026
Agravo de Instrumento 5056808-86.2026.8.24.0000TJSC, Rodolfo Tridapalli, julgado em 13/07/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 24 Remuneração do administrador judicial
- Art. 26 Composição do Comitê de Credores
- Art. 23
- Art. 27 Atribuições do Comitê de Credores
- Art. 22 Atribuições do administrador judicial
- Art. 28 Atribuições na ausência de comitê
- Art. 21
- Art. 29 Ressarcimento de despesas do Comitê
- Art. 20-D Sessões virtuais de conciliação e mediação
- Art. 20-C Homologação de acordo pré-processual
- Art. 20-B Conciliação e mediação na recuperação judicial
- Art. 20-A
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.