CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores
Recuperação Judicial e Falência
Art. 34 Nomeação de novo administrador judicial
27 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 34. Não assinado o termo de compromisso no prazo previsto no art. 33 desta Lei, o juiz nomeará outro administrador judicial.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 8 tribunais
TJGO 18 · STJ 2 · TJRN 2 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TJRO 1 · TJMT 1 · TJBA 1
REsp REsp 2237878STJ, Daniela Teixeira, julgado em 14/09/2026
Apelação Cível 7013451-44.2024.8.22.0001TJRO, Rowilson Teixeira, julgado em 12/03/2026
Agravo de Instrumento 5226571-94.2021.8.21.7000TJRS, Ney Wiedemann Neto, julgado em 28/03/2023
26
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJSC 8 · STJ 7 · TJMA 3 · TJDFT 2 · TJGO 2 · TJBA 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TST 1
AREsp AREsp 3214248STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 01/06/2026
Agravo de Instrumento 5027083-52.2026.8.24.0000TJSC, Gustavo Henrique Aracheski, julgado em 13/04/2026
Agravo de Instrumento 5097619-25.2025.8.24.0000TJSC, José Carlos Carstens Kohler, julgado em 26/11/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 33 Termo de compromisso dos auxiliares
- Art. 35 Atribuições da assembleia de credores
- Art. 32 Responsabilidade do administrador judicial e do Comitê
- Art. 36 Convocação da assembleia de credores
- Art. 31
- Art. 37 Funcionamento da assembleia de credores
- Art. 30 Impedimentos ao administrador judicial e Comitê
- Art. 38 Proporcionalidade do voto do credor
- Art. 29 Ressarcimento de despesas do Comitê
- Art. 39 Direito de voto na assembleia de credores
- Art. 28 Atribuições na ausência de comitê
- Art. 40
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.