CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores
Recuperação Judicial e Falência
Art. 30 Impedimentos ao administrador judicial e Comitê
23 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 30. Não poderá integrar o Comitê ou exercer as funções de administrador judicial quem, nos últimos 5 (cinco) anos, no exercício do cargo de administrador judicial ou de membro do Comitê em falência ou recuperação judicial anterior, foi destituído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestação de contas desaprovada.
§ 1º Ficará também impedido de integrar o Comitê ou exercer a função de administrador judicial quem tiver relação de parentesco ou afinidade até o 3º (terceiro) grau com o devedor, seus administradores, controladores ou representantes legais ou deles for amigo, inimigo ou dependente.
§ 2º O devedor, qualquer credor ou o Ministério Público poderá requerer ao juiz a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê nomeados em desobediência aos preceitos desta Lei.
§ 3º O juiz decidirá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o requerimento do § 2º deste artigo.
§ 1º Ficará também impedido de integrar o Comitê ou exercer a função de administrador judicial quem tiver relação de parentesco ou afinidade até o 3º (terceiro) grau com o devedor, seus administradores, controladores ou representantes legais ou deles for amigo, inimigo ou dependente.
§ 2º O devedor, qualquer credor ou o Ministério Público poderá requerer ao juiz a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê nomeados em desobediência aos preceitos desta Lei.
§ 3º O juiz decidirá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o requerimento do § 2º deste artigo.
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 10 tribunais
TJSP 5 · TJSC 4 · TJDFT 2 · TJRJ 2 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJMT 2 · TJES 2 · TJPE 1 · TJAL 1
Agravo de Instrumento 1018538-58.2025.8.11.0000TJMT, Helio Nishiyama, julgado em 15/07/2026
Agravo de Instrumento 1031424-89.2025.8.11.0000TJMT, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, julgado em 17/03/2026
Agravo de Instrumento 0102204-83.2024.8.19.0000TJRJ, Fernanda Xavier de Brito, julgado em 23/07/2025
30
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 11 · TJSC 4 · TJPR 3 · TJDFT 2 · TJSP 2 · TJGO 2 · TJMA 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJMG 1 · TST 1
AREsp AREsp 2661224STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/09/2026
Agravo de Instrumento 5075520-27.2026.8.24.0000TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 18/08/2026
AREsp AREsp 2552818STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 04/09/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 29 Ressarcimento de despesas do Comitê
- Art. 31
- Art. 28 Atribuições na ausência de comitê
- Art. 32 Responsabilidade do administrador judicial e do Comitê
- Art. 27 Atribuições do Comitê de Credores
- Art. 33 Termo de compromisso dos auxiliares
- Art. 26 Composição do Comitê de Credores
- Art. 34 Nomeação de novo administrador judicial
- Art. 25
- Art. 35 Atribuições da assembleia de credores
- Art. 24 Remuneração do administrador judicial
- Art. 36 Convocação da assembleia de credores
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.