CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção IV - Da Assembléia-Geral de Credores
Recuperação Judicial e Falência
Art. 36 Convocação da assembleia de credores
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 142 acórdãos e 87 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 36.
A assembleia-geral de credores será convocada pelo juiz
por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio eletrônico do administrador judicial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o qual conterá:
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I – local, data e hora da assembléia em 1ª (primeira) e em 2ª (segunda) convocação, não podendo esta ser realizada menos de 5 (cinco) dias depois da 1ª (primeira);
II – a ordem do dia;
III – local onde os credores poderão, se for o caso, obter cópia do plano de recuperação judicial a ser submetido à deliberação da assembléia.
§ 1º Cópia do aviso de convocação da assembléia deverá ser afixada de forma ostensiva na sede e filiais do devedor.
§ 2º Além dos casos expressamente previstos nesta Lei, credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos créditos de uma determinada classe poderão requerer ao juiz a convocação de assembléia-geral.
§ 3º As despesas com a convocação e a realização da assembléia-geral correm por conta do devedor ou da massa falida, salvo se convocada em virtude de requerimento do Comitê de Credores ou na hipótese do § 2º deste artigo.
A assembleia-geral de credores será convocada pelo juiz
por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio eletrônico do administrador judicial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o qual conterá:
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I – local, data e hora da assembléia em 1ª (primeira) e em 2ª (segunda) convocação, não podendo esta ser realizada menos de 5 (cinco) dias depois da 1ª (primeira);
II – a ordem do dia;
III – local onde os credores poderão, se for o caso, obter cópia do plano de recuperação judicial a ser submetido à deliberação da assembléia.
§ 1º Cópia do aviso de convocação da assembléia deverá ser afixada de forma ostensiva na sede e filiais do devedor.
§ 2º Além dos casos expressamente previstos nesta Lei, credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos créditos de uma determinada classe poderão requerer ao juiz a convocação de assembléia-geral.
§ 3º As despesas com a convocação e a realização da assembléia-geral correm por conta do devedor ou da massa falida, salvo se convocada em virtude de requerimento do Comitê de Credores ou na hipótese do § 2º deste artigo.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
142
acórdãos de 20 tribunais
TJGO 33 · TJSP 15 · TJPR 15 · TJMT 13 · TJRJ 11 · TJSC 9 · TJRS 9 · TJTO 8 · TJMG 4 · TJRN 4 · TJBA 4 · STJ 3 e outros
Agravo de Instrumento 5032513-82.2026.8.24.0000TJSC, Andre Alexandre Happke, julgado em 22/10/2026
Agravo de Instrumento 5076681-08.2026.8.21.7000TJRS, Giovana Farenzena, julgado em 30/09/2026
Agravo de Instrumento 0011083-29.2026.8.27.2700TJTO, Silvana Maria Parfieniuk, julgado em 30/09/2026
87
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 33 · TJSP 14 · TJSC 9 · TJMG 8 · TJPR 8 · TJGO 4 · TJDFT 3 · TJMA 3 · TJBA 2 · TJRS 2 · TJPE 1
EREsp EREsp 1909141STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/10/2026
AREsp AREsp 3267352STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/09/2026
Agravo de Instrumento 5084878-16.2026.8.24.0000TJSC, Hildemar Meneguzzi de Carvalho, julgado em 07/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 35 Atribuições da assembleia de credores
- Art. 37 Funcionamento da assembleia de credores
- Art. 34 Nomeação de novo administrador judicial
- Art. 38 Proporcionalidade do voto do credor
- Art. 33 Termo de compromisso dos auxiliares
- Art. 39 Direito de voto na assembleia de credores
- Art. 32 Responsabilidade do administrador judicial e do Comitê
- Art. 40
- Art. 31
- Art. 41 Composição da assembleia de credores
- Art. 30 Impedimentos ao administrador judicial e Comitê
- Art. 42 Aprovação de proposta em assembleia
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.