CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção IV - Da Assembléia-Geral de Credores
Recuperação Judicial e Falência
Art. 41 Composição da assembleia de credores
Última alteração pela Lei Complementar 147/2014, de 7 de agosto de 2014. 245 acórdãos e 350 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores:
I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;
II – titulares de créditos com garantia real;
III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.
IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 1º Os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho votam com a classe prevista no inciso I do caput
deste artigo com o total de seu crédito, independentemente do valor.
§ 2º Os titulares de créditos com garantia real votam com a classe prevista no inciso II do caput
deste artigo até o limite do valor do bem gravado e com a classe prevista no inciso III do caput
deste artigo pelo restante do valor de seu crédito.
I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;
II – titulares de créditos com garantia real;
III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.
IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 1º Os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho votam com a classe prevista no inciso I do caput
deste artigo com o total de seu crédito, independentemente do valor.
§ 2º Os titulares de créditos com garantia real votam com a classe prevista no inciso II do caput
deste artigo até o limite do valor do bem gravado e com a classe prevista no inciso III do caput
deste artigo pelo restante do valor de seu crédito.
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 147/2014 de 7 de agosto de 2014
Decisões que citam este artigo
245
acórdãos de 29 tribunais
TJPR 44 · TJGO 32 · TJRS 23 · STJ 17 · TJSP 17 · TJRJ 16 · TJSC 14 · TJMT 12 · TJBA 10 · TJMG 8 · TRF3 7 · TRF5 7 e outros
Agravo de Instrumento 3024340-41.2025.8.06.0000TJCE, Jose Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 03/11/2026
Decisão 0077103-57.2026.8.16.0000TJPR, claudio franco felix, julgado em 26/10/2026
Decisão 0087311-03.2026.8.16.0000TJPR, claudio franco felix, julgado em 26/10/2026
350
decisões monocráticas de 17 tribunais
STJ 169 · TST 75 · TJPR 28 · TRF4 20 · TJSC 14 · TJSP 10 · TJDFT 7 · TJBA 5 · TJGO 4 · STF 3 · TJRS 3 · TJMA 3 e outros
REsp REsp 2301279STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1623307STF, Nunes Marques, julgado em 27/10/2026
REsp REsp 2300901STJ, Humberto Martins, julgado em 21/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 40
- Art. 42 Aprovação de proposta em assembleia
- Art. 39 Direito de voto na assembleia de credores
- Art. 43
- Art. 38 Proporcionalidade do voto do credor
- Art. 44
- Art. 37 Funcionamento da assembleia de credores
- Art. 45 Aprovação do plano de recuperação
- Art. 45-A Substituição de deliberação por adesão
- Art. 36 Convocação da assembleia de credores
- Art. 46
- Art. 35 Atribuições da assembleia de credores
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.