CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção IV - Da Assembléia-Geral de Credores
Recuperação Judicial e Falência
Art. 44
21 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Art. 44. Na escolha dos representantes de cada classe no Comitê de Credores, somente os respectivos membros poderão votar.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 5 tribunais
TJGO 14 · TJPR 4 · STJ 1 · TJRS 1 · TJAM 1
Agravo de Instrumento 5313905-30.2025.8.21.7000TJRS, Ney Wiedemann Neto, julgado em 18/12/2025
Decisão 0059876-59.2023.8.16.0000TJPR, Fabian Schweitzer, julgado em 28/11/2023
Decisão 0011239-82.2020.8.16.0000TJPR, Fabian Schweitzer, julgado em 03/05/2023
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 3 · TJGO 3 · STJ 1
Airr 0000411-78.2022.5.05.0011TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 25/11/2025
Airr 0000411-78.2022.5.05.0011TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 17/09/2025
AREsp AREsp 2377983STJ, Nancy Andrighi, julgado em 03/08/2023
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 43
- Art. 45 Aprovação do plano de recuperação
- Art. 45-A Substituição de deliberação por adesão
- Art. 42 Aprovação de proposta em assembleia
- Art. 46
- Art. 41 Composição da assembleia de credores
- Art. 40
- Art. 39 Direito de voto na assembleia de credores
- Art. 38 Proporcionalidade do voto do credor
- Art. 37 Funcionamento da assembleia de credores
- Art. 36 Convocação da assembleia de credores
- Art. 35 Atribuições da assembleia de credores
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.