CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção V - Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Recuperação Judicial e Falência
Art. 70 Recuperação judicial de microempresa
27 acórdãos e 55 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 70. As pessoas de que trata o art. 1º desta Lei e que se incluam nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente, sujeitam-se às normas deste Capítulo.
§ 1º As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial de que trata o art. 51 desta Lei.
§ 2º Os credores não atingidos pelo plano especial não terão seus créditos habilitados na recuperação judicial.
§ 1º As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial de que trata o art. 51 desta Lei.
§ 2º Os credores não atingidos pelo plano especial não terão seus créditos habilitados na recuperação judicial.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 13 tribunais
TJGO 5 · STJ 4 · TJMT 4 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJRS 2 · TRF2 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJRN 1 · TJTO 1 · TJMA 1 e outros
Agravo de Instrumento 1026928-80.2026.8.11.0000TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 08/09/2026
Embargos de Declaração-Cv 4347289-71.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Renato Dresch, julgado em 28/07/2026
Agravo de Instrumento 5085523-74.2026.8.21.7000TJRS, Ney Wiedemann Neto, julgado em 12/06/2026
55
decisões monocráticas de 11 tribunais
TRF4 20 · TJDFT 11 · STJ 7 · TRF1 5 · TJSC 3 · TRF2 3 · TJPR 2 · STF 1 · TJSP 1 · TRF5 1 · TST 1
REsp REsp 2287461STJ, Regina Helena Costa, julgado em 14/08/2026
AREsp AREsp 3091787STJ, Humberto Martins, julgado em 04/03/2026
Agravo de Instrumento (ag) 1042433-60.2025.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 05/11/2025
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- Art. 69-I Consolidação processual com independência patrimonial
- Art. 69-H Nomeação de administrador judicial único
- Art. 69-G
- Art. 69-F Garantia do financiamento DIP
- Art. 69-E Legitimados ao financiamento
- Art. 69-D Rescisão do contrato de financiamento
- Art. 69-C Garantia subordinada em recuperação judicial
- Art. 69-B
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.