CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção V - Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Recuperação Judicial e Falência
Art. 70-A Plano especial do produtor rural
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 11 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 70-A.
O produtor rural de que trata o § 3º do art. 48 desta
Lei poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, nos termos desta Seção, desde que o valor da causa não exceda a R$
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
O produtor rural de que trata o § 3º do art. 48 desta
Lei poderá apresentar plano especial de recuperação judicial, nos termos desta Seção, desde que o valor da causa não exceda a R$
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 5 tribunais
TJGO 3 · TJMT 3 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJRO 1
Agravo de Instrumento 1026928-80.2026.8.11.0000TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 08/09/2026
Agravo de Instrumento-Cv 4347289-71.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Renato Dresch, julgado em 06/05/2026
Agravo de Instrumento-Cv 3328785-34.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Juliana Campos Horta, julgado em 16/12/2025
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TJSC 1
AREsp AREsp 3122582STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 05/05/2026
AREsp AREsp 3135647STJ, Nancy Andrighi, julgado em 07/04/2026
REsp REsp 2230349STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 07/10/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 69-H Nomeação de administrador judicial único
- Art. 69-G
- Art. 69-F Garantia do financiamento DIP
- Art. 69-E Legitimados ao financiamento
- Art. 69-D Rescisão do contrato de financiamento
- Art. 69-C Garantia subordinada em recuperação judicial
- Art. 69-B
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.