CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção III - Do Procedimento Penal
Recuperação Judicial e Falência
Art. 185
7 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 185. Recebida a denúncia ou a queixa, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a 540 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- Código de Processo Penal.
- Código de Processo Penal.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
STJ 2 · TJES 2 · TJMS 1 · TJPR 1 · TJSP 1
Apelação Cível 0829526-92.2025.8.12.0001TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 14/09/2026
Decisão 0015699-39.2025.8.16.0194TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 01/12/2025
Agravo de Instrumento 5000632-68.2025.8.08.0000TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 30/07/2025
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · STF 1 · TJPR 1
Decisão 0000738-59.2026.8.16.0194TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 20/07/2026
REsp REsp 1925894STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 01/02/2022
Agravo de Instrumento AI 780089STF, Cármen Lúcia, julgado em 13/02/2012
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 184 Ação penal nos crimes falimentares
- Art. 186 Exposição circunstanciada do administrador judicial
- Art. 183
- Art. 187 Ação penal por crime falimentar
- Art. 182 Prescrição dos crimes falimentares
- Art. 188
- Art. 181 Efeitos da condenação penal
- Art. 180 Condição objetiva de punibilidade
- Art. 179 Equiparação de responsáveis a devedor
- Art. 178 Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
- Art. 177 Violação de impedimento
- Art. 176 Exercício ilegal de atividade
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.