CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção II - Disposições Comuns
Recuperação Judicial e Falência
Art. 181 Efeitos da condenação penal
13 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 181. São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei:
I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial;
II – o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei;
III – a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.
§ 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.
§ 2º Transitada em julgado a sentença penal condenatória, será notificado o Registro Público de Empresas para que tome as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados.
I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial;
II – o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei;
III – a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.
§ 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.
§ 2º Transitada em julgado a sentença penal condenatória, será notificado o Registro Público de Empresas para que tome as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 7 tribunais
TJPR 4 · TJRS 3 · TJSP 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TRT3 1
Apelação 5006183-57.2016.8.21.0008TJRS, Rada Maria Metzger Képes Zaman, julgado em 17/09/2026
Apelação Criminal 1033298-54.2022.8.26.0564TJSP, Farto Salles, julgado em 27/08/2026
417 0702802-73.2024.8.07.0015TJDFT, Waldir Leôncio Lopes Júnior, julgado em 29/07/2026
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TST 2 · STF 1 · TJMG 1
AREsp AREsp 3208593STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 20/08/2026
AREsp AREsp 3208593STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 02/07/2026
Decisão 4644860-92.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) MARCOS LINCOLN, julgado em 21/11/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 180 Condição objetiva de punibilidade
- Art. 182 Prescrição dos crimes falimentares
- Art. 179 Equiparação de responsáveis a devedor
- Art. 183
- Art. 178 Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
- Art. 184 Ação penal nos crimes falimentares
- Art. 177 Violação de impedimento
- Art. 185
- Art. 176 Exercício ilegal de atividade
- Art. 186 Exposição circunstanciada do administrador judicial
- Art. 175 Habilitação ilegal de crédito
- Art. 187 Ação penal por crime falimentar
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.