CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção II - Disposições Comuns
Recuperação Judicial e Falência
Art. 180 Condição objetiva de punibilidade
18 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 180. A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 7 tribunais
TJRS 5 · TJGO 4 · TJSC 3 · TJSP 2 · TJRJ 2 · STJ 1 · TJMT 1
Habeas Corpus Criminal 2186622-51.2026.8.26.0000TJSP, Renato Genzani Filho, julgado em 16/09/2026
Apelação Criminal 5006981-59.2020.8.24.0019TJSC, Leandro Passig Mendes, julgado em 30/09/2025
Agravo de Instrumento 5028805-28.2024.8.21.7000TJRS, Niwton Carpes da Silva, julgado em 28/08/2024
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
REsp REsp 2111299STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/01/2026
Airr 0000038-74.2014.5.02.0055TST, Marcelo Lamego Pertence, julgado em 28/11/2016
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 179 Equiparação de responsáveis a devedor
- Art. 181 Efeitos da condenação penal
- Art. 178 Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
- Art. 182 Prescrição dos crimes falimentares
- Art. 177 Violação de impedimento
- Art. 183
- Art. 176 Exercício ilegal de atividade
- Art. 184 Ação penal nos crimes falimentares
- Art. 175 Habilitação ilegal de crédito
- Art. 185
- Art. 174 Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
- Art. 186 Exposição circunstanciada do administrador judicial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.