CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção I - Dos Crimes em Espécie
Recuperação Judicial e Falência
Art. 178 Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
74 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Decisões que citam este artigo
74
acórdãos de 16 tribunais
TJRJ 14 · TJSP 12 · TJRS 12 · TJDFT 9 · TJMG 6 · TRF3 6 · TJGO 4 · STF 3 · STJ 1 · TJPR 1 · TJBA 1 · CARF 1 e outros
Apelação Criminal 1033298-54.2022.8.26.0564TJSP, Farto Salles, julgado em 27/08/2026
417 0702802-73.2024.8.07.0015TJDFT, Waldir Leôncio Lopes Júnior, julgado em 29/07/2026
Conflito de competência cível 0009326-76.2026.8.26.0000TJSP, Damião Cogan (Decano), julgado em 22/06/2026
19
decisões monocráticas de 6 tribunais
STF 7 · STJ 5 · TST 3 · TJSP 2 · TJCE 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 3082867STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/05/2026
AREsp AREsp 2368455STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 15/04/2026
AREsp AREsp 3162212STJ, Herman Benjamin, julgado em 30/03/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 177 Violação de impedimento
- Art. 179 Equiparação de responsáveis a devedor
- Art. 176 Exercício ilegal de atividade
- Art. 180 Condição objetiva de punibilidade
- Art. 175 Habilitação ilegal de crédito
- Art. 181 Efeitos da condenação penal
- Art. 174 Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
- Art. 182 Prescrição dos crimes falimentares
- Art. 173 Desvio, ocultação ou apropriação de bens
- Art. 183
- Art. 172 Favorecimento de credores
- Art. 184 Ação penal nos crimes falimentares
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.