CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção I - Dos Crimes em Espécie
Recuperação Judicial e Falência
Art. 175 Habilitação ilegal de crédito
14 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Art. 175. Apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 8 tribunais
TJSP 4 · TJMT 3 · TJRS 2 · STF 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TRF4 1 · TRT12 1
Apelação Criminal 5039148-81.2024.4.04.7100TRF4, Loraci Flores de Lima, julgado em 17/12/2025
Habeas Corpus Criminal 2241023-34.2025.8.26.0000TJSP, Carla Rahal, julgado em 29/09/2025
Apelação Criminal 5011282-82.2020.8.24.0008TJSC, Paulo Roberto Sartorato, julgado em 21/08/2025
17
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 7 · TRF4 5 · STF 3 · TJMG 1 · TJSP 1
AREsp AREsp 3208593STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 20/08/2026
AREsp AREsp 3208593STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 02/07/2026
AREsp AREsp 3022369STJ, Gurgel de Faria, julgado em 06/04/2026
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- Art. 174 Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
- Art. 176 Exercício ilegal de atividade
- Art. 173 Desvio, ocultação ou apropriação de bens
- Art. 177 Violação de impedimento
- Art. 172 Favorecimento de credores
- Art. 178 Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
- Art. 171 Indução a erro
- Art. 179 Equiparação de responsáveis a devedor
- Art. 170 Divulgação de informações falsas
- Art. 180 Condição objetiva de punibilidade
- Art. 169 Violação de sigilo empresarial
- Art. 181 Efeitos da condenação penal
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.