CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção I - Dos Crimes em Espécie
Recuperação Judicial e Falência
Art. 171 Indução a erro
77 acórdãos e 65 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Decisões que citam este artigo
77
acórdãos de 15 tribunais
TJGO 16 · TJSP 15 · TJRS 12 · TJPR 6 · STJ 5 · TJRJ 5 · TJCE 4 · STF 3 · TJMG 3 · TJSC 2 · TJPA 2 · TJMT 1 e outros
Embargos de Declaração Criminal 1033298-54.2022.8.26.0564TJSP, Farto Salles, julgado em 08/10/2026
Correição Parcial 5253497-39.2026.8.21.7000TJRS, Rogerio Gesta Leal, julgado em 14/09/2026
Apelação Criminal 1033298-54.2022.8.26.0564TJSP, Farto Salles, julgado em 27/08/2026
65
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 39 · STF 10 · TJSP 5 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJPR 2 · TRF4 2 · TST 1
AREsp AREsp 3194717STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 27/08/2026
Airr 0000471-41.2025.5.09.0009TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 06/08/2026
Embargos de Declaração Criminal 1500018-85.2019.8.26.0549TJSP, Klaus Marouelli Arroyo, julgado em 16/03/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 170 Divulgação de informações falsas
- Art. 172 Favorecimento de credores
- Art. 169 Violação de sigilo empresarial
- Art. 173 Desvio, ocultação ou apropriação de bens
- Art. 168 Fraude a Credores
- Art. 174 Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
- Art. 175 Habilitação ilegal de crédito
- Art. 176 Exercício ilegal de atividade
- Art. 177 Violação de impedimento
- Art. 178 Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
- Art. 179 Equiparação de responsáveis a devedor
- Art. 180 Condição objetiva de punibilidade
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.