CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção I - Dos Crimes em Espécie
Recuperação Judicial e Falência
Art. 173 Desvio, ocultação ou apropriação de bens
64 acórdãos e 51 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Decisões que citam este artigo
64
acórdãos de 19 tribunais
TJSP 19 · STF 8 · TJRS 5 · TJSC 4 · TJRJ 4 · STJ 3 · TJPR 3 · TJGO 3 · TJDFT 2 · TJMG 2 · TRF3 2 · TJBA 2 e outros
Apelação Criminal 1033298-54.2022.8.26.0564TJSP, Farto Salles, julgado em 27/08/2026
Decisão 0099254-17.2026.8.16.0000TJPR, Priscilla Placha Sá, julgado em 20/08/2026
AgRg no ARE ARE 1610152 AgRSTF, Edson Fachin, julgado em 19/08/2026
51
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 20 · TST 10 · STF 8 · TJSP 5 · TJPR 4 · TRF4 4
AREsp AREsp 3206129STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 28/09/2026
Conflito de Jurisdição 0028644-45.2026.8.26.0000TJSP, Silvia Sterman, julgado em 25/08/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1610152STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 17/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 172 Favorecimento de credores
- Art. 174 Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
- Art. 171 Indução a erro
- Art. 175 Habilitação ilegal de crédito
- Art. 170 Divulgação de informações falsas
- Art. 176 Exercício ilegal de atividade
- Art. 169 Violação de sigilo empresarial
- Art. 177 Violação de impedimento
- Art. 168 Fraude a Credores
- Art. 178 Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
- Art. 179 Equiparação de responsáveis a devedor
- Art. 180 Condição objetiva de punibilidade
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.