CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção II - Disposições Comuns
Recuperação Judicial e Falência
Art. 179 Equiparação de responsáveis a devedor
18 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 179. Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 7 tribunais
TJRS 7 · STJ 3 · TJCE 2 · TJGO 2 · TRT14 2 · TJPR 1 · TRF3 1
Decisão 0099254-17.2026.8.16.0000TJPR, Priscilla Placha Sá, julgado em 20/08/2026
Apelação 5018376-91.2017.8.21.0001TJRS, Gisele Anne Vieira de Azambuja, julgado em 21/05/2026
Agravo de Instrumento 5013162-15.2024.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 22/04/2026
9
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 3 · STF 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TST 1
AREsp AREsp 3361489STJ, Presidência do STJ, julgado em 04/11/2026
Decisão 3041364-40.2010.8.13.0024TJMG, Des.(a) JOSÉ ARTHUR FILHO, julgado em 22/07/2025
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1506604STF, Presidente Luís Roberto Barroso, julgado em 15/08/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 178 Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
- Art. 180 Condição objetiva de punibilidade
- Art. 177 Violação de impedimento
- Art. 181 Efeitos da condenação penal
- Art. 176 Exercício ilegal de atividade
- Art. 182 Prescrição dos crimes falimentares
- Art. 175 Habilitação ilegal de crédito
- Art. 183
- Art. 174 Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
- Art. 184 Ação penal nos crimes falimentares
- Art. 173 Desvio, ocultação ou apropriação de bens
- Art. 185
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.