CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção III - Do Procedimento Penal
Recuperação Judicial e Falência
Art. 183
27 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 183. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 9 tribunais
TJSP 8 · STJ 6 · TJRJ 6 · TJES 2 · TJCE 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJMT 1 · TRF2 1
Decisão 0099254-17.2026.8.16.0000TJPR, Priscilla Placha Sá, julgado em 20/08/2026
Conflito de competência cível 0009326-76.2026.8.26.0000TJSP, Damião Cogan (Decano), julgado em 22/06/2026
Apelação Criminal 0009390-80.2009.4.02.5110TRF2, Julio de Castilhos, julgado em 26/11/2025
40
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 35 · STF 2 · TJMG 1 · TJSP 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 3005534STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3339650STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 03/09/2026
CC CC 213295STJ, Og Fernandes, julgado em 26/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 182 Prescrição dos crimes falimentares
- Art. 184 Ação penal nos crimes falimentares
- Art. 181 Efeitos da condenação penal
- Art. 185
- Art. 180 Condição objetiva de punibilidade
- Art. 186 Exposição circunstanciada do administrador judicial
- Art. 179 Equiparação de responsáveis a devedor
- Art. 187 Ação penal por crime falimentar
- Art. 178 Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
- Art. 188
- Art. 177 Violação de impedimento
- Art. 176 Exercício ilegal de atividade
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.