CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção III - Do Procedimento Penal
Recuperação Judicial e Falência
Art. 188
13 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Art. 188. Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 3 tribunais
TJMS 11 · STJ 1 · STF 1
Embargos de Declaração Cível 1406167-67.2025.8.12.0000TJMS, Des. Geraldo de Almeida Santiago, julgado em 18/05/2026
Agravo de Instrumento 1408572-76.2025.8.12.0000TJMS, Des. Geraldo de Almeida Santiago, julgado em 22/08/2025
Agravo de Instrumento 1408363-10.2025.8.12.0000TJMS, Des. Geraldo de Almeida Santiago, julgado em 22/08/2025
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 5 · TST 2 · TJMG 1
AREsp AREsp 3076155STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/04/2026
REsp REsp 2188527STJ, Regina Helena Costa, julgado em 17/12/2024
AREsp AREsp 2626884STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/06/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 187 Ação penal por crime falimentar
- Art. 186 Exposição circunstanciada do administrador judicial
- Art. 185
- Art. 184 Ação penal nos crimes falimentares
- Art. 183
- Art. 182 Prescrição dos crimes falimentares
- Art. 181 Efeitos da condenação penal
- Art. 180 Condição objetiva de punibilidade
- Art. 179 Equiparação de responsáveis a devedor
- Art. 178 Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
- Art. 177 Violação de impedimento
- Art. 176 Exercício ilegal de atividade
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.