CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção III - Do Procedimento Penal
Recuperação Judicial e Falência
Art. 186 Exposição circunstanciada do administrador judicial
35 acórdãos e 43 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 186. No relatório previsto na alínea
e do inciso III do caput
do art. 22 desta Lei, o administrador judicial apresentará ao juiz da falência exposição circunstanciada, considerando as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença, e outras informações detalhadas a respeito da conduta do devedor e de outros responsáveis, se houver, por atos que possam constituir crime relacionado com a recuperação judicial ou com a falência, ou outro delito conexo a estes.
Parágrafo único. A exposição circunstanciada será instruída com laudo do contador encarregado do exame da escrituração do devedor.
e do inciso III do caput
do art. 22 desta Lei, o administrador judicial apresentará ao juiz da falência exposição circunstanciada, considerando as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença, e outras informações detalhadas a respeito da conduta do devedor e de outros responsáveis, se houver, por atos que possam constituir crime relacionado com a recuperação judicial ou com a falência, ou outro delito conexo a estes.
Parágrafo único. A exposição circunstanciada será instruída com laudo do contador encarregado do exame da escrituração do devedor.
Decisões que citam este artigo
35
acórdãos de 18 tribunais
TJRJ 10 · TJAL 3 · TJDFT 2 · TJCE 2 · TJRS 2 · TJPA 2 · TJRN 2 · TRF2 2 · STJ 1 · STF 1 · TJSP 1 · TJSC 1 e outros
Agravo de Instrumento 0012982-36.2026.8.19.0000TJRJ, Wilson do Nascimento Reis, julgado em 27/07/2026
Agravo de Instrumento 0007088-79.2026.8.19.0000TJRJ, Antonio da Rocha Lourenco Neto, julgado em 09/06/2026
Agravo de Instrumento 5003307-68.2026.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 25/05/2026
43
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 20 · TST 13 · TJDFT 3 · STF 1 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · TJGO 1 · TRF4 1
Airr 0001600-45.2025.5.07.0039TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 29/10/2026
REsp REsp 2276379STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/10/2026
REsp REsp 2258509STJ, Nancy Andrighi, julgado em 29/06/2026
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- Art. 182 Prescrição dos crimes falimentares
- Art. 181 Efeitos da condenação penal
- Art. 180 Condição objetiva de punibilidade
- Art. 179 Equiparação de responsáveis a devedor
- Art. 178 Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
- Art. 177 Violação de impedimento
- Art. 176 Exercício ilegal de atividade
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.