CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção II - Disposições Comuns
Recuperação Judicial e Falência
Art. 182 Prescrição dos crimes falimentares
35 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 182. A prescrição dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.
Parágrafo único. A decretação da falência do devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.
- Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.
Parágrafo único. A decretação da falência do devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.
Decisões que citam este artigo
35
acórdãos de 10 tribunais
STJ 12 · TJRJ 9 · STF 3 · TJDFT 2 · TJSP 2 · TJMT 2 · TJES 2 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJTO 1
Habeas Corpus Criminal 2162830-68.2026.8.26.0000TJSP, Paulo Rossi, julgado em 22/09/2026
417 0702802-73.2024.8.07.0015TJDFT, Waldir Leôncio Lopes Júnior, julgado em 29/07/2026
Decisão 0020113-46.2026.8.16.0000TJPR, rotoli de macedo, julgado em 11/05/2026
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 4 · STJ 3
AREsp AREsp 2425933STJ, Humberto Martins, julgado em 29/09/2025
AREsp AREsp 2161712STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 06/06/2025
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1434383STF, Presidente Rosa Weber, julgado em 04/05/2023
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 181 Efeitos da condenação penal
- Art. 183
- Art. 180 Condição objetiva de punibilidade
- Art. 184 Ação penal nos crimes falimentares
- Art. 179 Equiparação de responsáveis a devedor
- Art. 185
- Art. 178 Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
- Art. 186 Exposição circunstanciada do administrador judicial
- Art. 177 Violação de impedimento
- Art. 187 Ação penal por crime falimentar
- Art. 176 Exercício ilegal de atividade
- Art. 188
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.