CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção I - Dos Crimes em Espécie
Recuperação Judicial e Falência
Art. 177 Violação de impedimento
16 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2026.
Art. 177. Adquirir o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 8 tribunais
TJRS 6 · TJSC 3 · TJSP 2 · STJ 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJBA 1
Revisão Criminal 5355915-89.2025.8.21.7000TJRS, José Luiz John dos Santos, julgado em 10/07/2026
Decisão 0003659-88.2026.8.16.0000TJPR, Francisco Cardozo Oliveira, julgado em 01/06/2026
Apelação Cível 7637662-33.1991.8.13.0024TJMG, Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, julgado em 24/09/2025
13
decisões monocráticas de 6 tribunais
STF 4 · STJ 3 · TJSC 2 · TJRS 2 · TJPR 1 · TST 1
Agravo de Instrumento 5002851-73.2026.8.24.0000TJSC, Luiz Felipe S. Schuch, julgado em 28/01/2026
Rhc RHC 201847STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 30/04/2025
Revisão Criminal 5140962-41.2024.8.21.7000TJRS, Sérgio Miguel Achutti Blattes, julgado em 07/03/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 176 Exercício ilegal de atividade
- Art. 178 Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
- Art. 175 Habilitação ilegal de crédito
- Art. 179 Equiparação de responsáveis a devedor
- Art. 174 Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
- Art. 180 Condição objetiva de punibilidade
- Art. 173 Desvio, ocultação ou apropriação de bens
- Art. 181 Efeitos da condenação penal
- Art. 172 Favorecimento de credores
- Art. 182 Prescrição dos crimes falimentares
- Art. 171 Indução a erro
- Art. 183
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.