CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção I - Dos Crimes em Espécie
Recuperação Judicial e Falência
Art. 176 Exercício ilegal de atividade
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 176. Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial, nos termos desta Lei:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJSP 2 · TJDFT 1 · STF 1 · TJRJ 1
Agravo de Instrumento 2022981-57.2021.8.26.0000TJSP, Alexandre Lazzarini, julgado em 12/05/2021
Apelação 0102101-20.2017.8.19.0001TJRJ, Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira, julgado em 02/07/2020
Habeas Corpus Criminal 0012168-39.2020.8.26.0000TJSP, Roberto Solimene, julgado em 23/04/2020
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · STF 1 · TJSP 1
AREsp AREsp 3082867STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/05/2026
Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência 2039860-42.2021.8.26.0000TJSP, Alexandre Lazzarini, julgado em 26/02/2021
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1066314STF, Luís Roberto Barroso, julgado em 21/08/2017
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- Art. 175 Habilitação ilegal de crédito
- Art. 177 Violação de impedimento
- Art. 174 Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
- Art. 178 Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
- Art. 173 Desvio, ocultação ou apropriação de bens
- Art. 179 Equiparação de responsáveis a devedor
- Art. 172 Favorecimento de credores
- Art. 180 Condição objetiva de punibilidade
- Art. 171 Indução a erro
- Art. 181 Efeitos da condenação penal
- Art. 170 Divulgação de informações falsas
- Art. 182 Prescrição dos crimes falimentares
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.