CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção I - Dos Crimes em Espécie
Recuperação Judicial e Falência
Art. 170 Divulgação de informações falsas
8 acórdãos e 69 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 170. Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 7 tribunais
TJRJ 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJMT 1
Agravo de Instrumento 5068756-59.2025.8.24.0000TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 30/09/2025
Decisão 0006904-78.2025.8.16.0021TJPR, Kennedy Josue Greca de Mattos, julgado em 28/07/2025
Agravo de Instrumento 0005102-81.2024.8.17.9000TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 22/10/2024
69
decisões monocráticas de 9 tribunais
TST 53 · STJ 4 · TJSC 4 · STF 2 · TJSP 2 · TJGO 1 · TJMA 1 · TRF4 1 · TRT3 1
Reclamação Rcl 100189STF, Gilmar Mendes, julgado em 21/09/2026
Airr 0000054-18.2026.5.07.0039TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 17/09/2026
AREsp AREsp 2515066STJ, Raul Araújo, julgado em 07/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 169 Violação de sigilo empresarial
- Art. 171 Indução a erro
- Art. 168 Fraude a Credores
- Art. 172 Favorecimento de credores
- Art. 173 Desvio, ocultação ou apropriação de bens
- Art. 174 Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
- Art. 175 Habilitação ilegal de crédito
- Art. 176 Exercício ilegal de atividade
- Art. 177 Violação de impedimento
- Art. 178 Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
- Art. 179 Equiparação de responsáveis a devedor
- Art. 180 Condição objetiva de punibilidade
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.