CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção I - Dos Crimes em Espécie
Recuperação Judicial e Falência
Art. 174 Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
21 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.
Art. 174. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 11 tribunais
TJSP 3 · TJSC 3 · TJRJ 3 · TJGO 3 · STF 2 · TJMT 2 · STJ 1 · TJMG 1 · TRF3 1 · TRF2 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0003567-52.2026.4.05.0000TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 13/05/2026
Agravo de Instrumento 5013162-15.2024.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 22/04/2026
Apelação Criminal 1520212-51.2019.8.26.0050TJSP, Amable Lopez Soto, julgado em 14/04/2026
19
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 6 · TJSC 5 · TJPR 3 · TST 2 · TRF4 2 · TJRS 1
AREsp AREsp 3147681STJ, Humberto Martins, julgado em 07/08/2026
REsp REsp 2194681STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 09/04/2026
REsp REsp 1989775STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 10/12/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 173 Desvio, ocultação ou apropriação de bens
- Art. 175 Habilitação ilegal de crédito
- Art. 172 Favorecimento de credores
- Art. 176 Exercício ilegal de atividade
- Art. 171 Indução a erro
- Art. 177 Violação de impedimento
- Art. 170 Divulgação de informações falsas
- Art. 178 Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
- Art. 169 Violação de sigilo empresarial
- Art. 179 Equiparação de responsáveis a devedor
- Art. 168 Fraude a Credores
- Art. 180 Condição objetiva de punibilidade
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.