CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção I - Dos Crimes em Espécie
Recuperação Judicial e Falência
Art. 169 Violação de sigilo empresarial
3 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2024.
Art. 169. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJPB 2 · TJSP 1
Habeas Corpus Criminal 0012168-39.2020.8.26.0000TJSP, Roberto Solimene, julgado em 23/04/2020
CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL 0813887-19.2026.8.15.0000TJPB
Agravo de Instrumento 0826007-31.2025.8.15.0000TJPB
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
STF 2 · TST 1 · TCESP 1 · TJMA 1
Prest.contas-rep.terc.setor-cg/tp/cv/tc/tf-vlr.inf 18511/989/18TCESP, julgado em 15/04/2024
Airr 1001190-80.2020.5.02.0492TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 17/11/2022
Mandado de Segurança MS 34605STF, Gilmar Mendes, julgado em 30/08/2018
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 168 Fraude a Credores
- Art. 170 Divulgação de informações falsas
- Art. 171 Indução a erro
- Art. 172 Favorecimento de credores
- Art. 173 Desvio, ocultação ou apropriação de bens
- Art. 174 Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
- Art. 175 Habilitação ilegal de crédito
- Art. 176 Exercício ilegal de atividade
- Art. 177 Violação de impedimento
- Art. 178 Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
- Art. 179 Equiparação de responsáveis a devedor
- Art. 180 Condição objetiva de punibilidade
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.