CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção I - Dos Crimes em Espécie
Recuperação Judicial e Falência
Art. 172 Favorecimento de credores
773 acórdãos e 1.628 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio, possa beneficiar-se de ato previsto no caput
deste artigo.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio, possa beneficiar-se de ato previsto no caput
deste artigo.
Decisões que citam este artigo
773
acórdãos de 40 tribunais
TRT12 163 · TRT20 92 · TRT6 85 · TRT3 71 · TRT21 57 · TRT10 48 · TRT1 47 · TRT18 32 · TJSP 30 · TJGO 22 · STJ 16 · TST 14 e outros
Apelação Criminal 5034348-86.2023.8.24.0008TJSC, Volnei Celso Tomazini, julgado em 30/10/2026
AgInt nos EDcl no REsp AIEDRESP 2215190STJ, Daniela Teixeira, julgado em 27/10/2026
AgInt nos EDcl no AREsp AREsp 3161493STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 06/10/2026
1.628
decisões monocráticas de 21 tribunais
TST 1.291 · STJ 214 · TJPR 32 · TJDFT 29 · TJSP 21 · STF 7 · TRT12 5 · TJSC 4 · TJMG 4 · TRF4 4 · TRF2 3 · TJBA 2 e outros
Airr 0000794-58.2024.5.07.0002TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 12/11/2026
Airr 0000066-85.2025.5.06.0171TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 10/11/2026
Airr 0100534-13.2025.5.01.0263TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 10/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 171 Indução a erro
- Art. 173 Desvio, ocultação ou apropriação de bens
- Art. 170 Divulgação de informações falsas
- Art. 174 Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
- Art. 169 Violação de sigilo empresarial
- Art. 175 Habilitação ilegal de crédito
- Art. 168 Fraude a Credores
- Art. 176 Exercício ilegal de atividade
- Art. 177 Violação de impedimento
- Art. 178 Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
- Art. 179 Equiparação de responsáveis a devedor
- Art. 180 Condição objetiva de punibilidade
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.