CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAISSeção III - Do Procedimento Penal
Recuperação Judicial e Falência
Art. 184 Ação penal nos crimes falimentares
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2025.
Art. 184. Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
Parágrafo único. Decorrido o prazo a que se refere o art. 187, § 1º , sem que o representante do Ministério Público ofereça denúncia, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de 6 (seis) meses.
Parágrafo único. Decorrido o prazo a que se refere o art. 187, § 1º , sem que o representante do Ministério Público ofereça denúncia, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de 6 (seis) meses.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJRJ 2 · STJ 1 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 0018515-10.2025.8.19.0000TJRJ, Fernando Cerqueira Chagas, julgado em 08/05/2025
Agravo de Instrumento 0011054-26.2021.8.19.0000TJRJ, Nagib Slaibi Filho, julgado em 23/02/2022
Recurso em Sentido Estrito 1007069-91.2016.8.26.0071TJSP, Angélica de Almeida, julgado em 15/08/2018
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSP 2
Mandado de Segurança Cível 2057072-47.2019.8.26.0000TJSP, Ricardo Negrão, julgado em 26/03/2019
Mandado de Segurança Cível 2041104-74.2019.8.26.0000TJSP, Ricardo Negrão, julgado em 06/03/2019
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 183
- Art. 185
- Art. 182 Prescrição dos crimes falimentares
- Art. 186 Exposição circunstanciada do administrador judicial
- Art. 181 Efeitos da condenação penal
- Art. 187 Ação penal por crime falimentar
- Art. 180 Condição objetiva de punibilidade
- Art. 188
- Art. 179 Equiparação de responsáveis a devedor
- Art. 178 Omissão dos documentos contábeis obrigatórios
- Art. 177 Violação de impedimento
- Art. 176 Exercício ilegal de atividade
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.