Art. 189

Art. 189.
Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos
nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil)
, desde que não seja incompatível com os
princípios desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei:
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão
contados em dias corridos; e (Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
II - as decisões proferidas nos processos a que se refere esta Lei
serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta Lei previr de forma diversa.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º Para os fins do disposto no art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
, a manifestação de vontade
do devedor será expressa e a dos credores será obtida por maioria,
na forma prevista no art. 42 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)