CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Recuperação Judicial e Falência
Art. 189-A Prioridade processual na recuperação e falência
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 6 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 189-A.
Os processos disciplinados nesta Lei e os respectivos
recursos, bem como os processos, os procedimentos e a execução dos atos e das diligências judiciais em que figure como parte empresário
individual ou sociedade empresária em regime de recuperação judicial
ou extrajudicial ou de falência terão prioridade sobre todos os atos
judiciais, salvo o
habeas corpus
e as prioridades
estabelecidas em leis especiais.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Os processos disciplinados nesta Lei e os respectivos
recursos, bem como os processos, os procedimentos e a execução dos atos e das diligências judiciais em que figure como parte empresário
individual ou sociedade empresária em regime de recuperação judicial
ou extrajudicial ou de falência terão prioridade sobre todos os atos
judiciais, salvo o
habeas corpus
e as prioridades
estabelecidas em leis especiais.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TJSP 4 · TJRS 1 · TJBA 1
Agravo Interno Cível 2120892-98.2023.8.26.0000TJSP, João Batista de Mello Paula Lima, julgado em 20/02/2024
Agravo de Instrumento 5195052-33.2023.8.21.7000TJRS, Marco Antonio Angelo, julgado em 07/12/2023
Agravo de Instrumento 2078711-19.2022.8.26.0000TJSP, Jane Franco Martins, julgado em 14/09/2022
25
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 15 · STJ 2 · TJMG 2 · TJRS 2 · STF 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJMA 1
RRAg 0000932-70.2022.5.09.0121TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 21/10/2026
RRAg 0000771-19.2022.5.09.0749TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 21/10/2026
Airr 0000896-32.2023.5.09.0658TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 21/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 189
- Art. 190 Extensão de responsabilidade aos sócios
- Art. 191
- Art. 192 Aplicação da lei no tempo
- Art. 193
- Art. 193-A Vencimento antecipado e compensação em operações financeiras
- Art. 194
- Art. 195 Falência de concessionária de serviço público
- Art. 196
- Art. 197
- Art. 198
- Art. 199 Arrendamento de aeronaves em recuperação judicial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.