CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Recuperação Judicial e Falência
Art. 194
10 acórdãos e 35 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 194. O produto da realização das garantias prestadas pelo participante das câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação financeira submetidos aos regimes de que trata esta Lei, assim como os títulos, valores mobiliários e quaisquer outros de seus ativos objetos de compensação ou liquidação serão destinados à liquidação das obrigações assumidas no âmbito das câmaras ou prestadoras de serviços.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 7 tribunais
STJ 2 · TJSE 2 · TRF5 2 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJGO 1
Decisão 0053610-51.2026.8.16.0000TJPR, substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, julgado em 21/09/2026
Agravo de Instrumento 0035796-42.2026.8.19.0000TJRJ, Mônica Maria Costa Di Piero, julgado em 25/08/2026
Apelação Cível 0812847-13.2016.4.05.8100TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 31/08/2023
35
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 26 · STJ 7 · TJSP 2
AREsp AREsp 3163743STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 05/10/2026
AREsp AREsp 3022369STJ, Gurgel de Faria, julgado em 06/04/2026
Airr 0001034-74.2016.5.08.0107TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 27/03/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 193-A Vencimento antecipado e compensação em operações financeiras
- Art. 193
- Art. 195 Falência de concessionária de serviço público
- Art. 192 Aplicação da lei no tempo
- Art. 196
- Art. 191
- Art. 197
- Art. 190 Extensão de responsabilidade aos sócios
- Art. 198
- Art. 189-A Prioridade processual na recuperação e falência
- Art. 189
- Art. 199 Arrendamento de aeronaves em recuperação judicial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.