CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Recuperação Judicial e Falência
Art. 198
3 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 198. Os devedores proibidos de requerer concordata nos termos da legislação específica em vigor na data da publicação desta Lei ficam proibidos de requerer recuperação judicial ou extrajudicial nos termos desta Lei.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 2 · TJDFT 1
198 0704422-23.2024.8.07.0015TJDFT, Hector Valverde Santanna, julgado em 16/07/2025
Agravo de Instrumento 2160389-22.2023.8.26.0000TJSP, Maurício Pessoa, julgado em 09/11/2023
Agravo de Instrumento 2158869-27.2023.8.26.0000TJSP, Maurício Pessoa, julgado em 09/11/2023
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TJSC 2 · TST 1
AREsp AREsp 3257907STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 31/08/2026
AREsp AREsp 2276906STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 28/08/2025
Agravo de Instrumento 5081863-10.2024.8.24.0000TJSC, Ricardo Orofino da Luz Fontes, julgado em 10/03/2025
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- Art. 201
- Art. 194
- Art. 193-A Vencimento antecipado e compensação em operações financeiras
- Art. 193
- Art. 192 Aplicação da lei no tempo
- Art. 191
- Art. 190 Extensão de responsabilidade aos sócios
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.