CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Recuperação Judicial e Falência
Art. 190 Extensão de responsabilidade aos sócios
11 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Art. 190. Todas as vezes que esta Lei se referir a devedor ou falido, compreender-se-á que a disposição também se aplica aos sócios ilimitadamente responsáveis.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 6 tribunais
TRT10 4 · TRF3 2 · TRT20 2 · STJ 1 · TJRS 1 · TJMT 1
Apelação 5000261-79.2022.8.21.0087TJRS, Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em 26/11/2025
Apelação Cível 0000450-02.2006.4.03.6114TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 22/01/2015
Apelação Cível 0047260-30.2003.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 22/01/2015
33
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 22 · TJPR 5 · TJBA 4 · TJDFT 1 · TST 1
Airr 0000814-81.2013.5.08.0107TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 14/12/2023
AREsp AREsp 1777585STJ, Moura Ribeiro, julgado em 25/09/2023
Decisão 0075691-88.2022.8.16.0014TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 20/09/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 189-A Prioridade processual na recuperação e falência
- Art. 189
- Art. 191
- Art. 192 Aplicação da lei no tempo
- Art. 193
- Art. 193-A Vencimento antecipado e compensação em operações financeiras
- Art. 194
- Art. 195 Falência de concessionária de serviço público
- Art. 196
- Art. 197
- Art. 198
- Art. 199 Arrendamento de aeronaves em recuperação judicial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.