CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Recuperação Judicial e Falência
Art. 193
11 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 193. O disposto nesta Lei não afeta as obrigações assumidas no âmbito das câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação financeira, que serão ultimadas e liquidadas pela câmara ou prestador de serviços, na forma de seus regulamentos.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 8 tribunais
STF 2 · TJRJ 2 · TJSE 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJMT 1
Decisão 0053610-51.2026.8.16.0000TJPR, substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, julgado em 21/09/2026
Agravo de Instrumento 0035369-02.2025.8.17.9000TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 14/09/2026
Agravo de Instrumento 0035796-42.2026.8.19.0000TJRJ, Mônica Maria Costa Di Piero, julgado em 25/08/2026
19
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 8 · STJ 7 · TJSP 2 · STF 1 · TRT3 1
AREsp AREsp 3163743STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 05/10/2026
REsp REsp 2178402STJ, Humberto Martins, julgado em 21/10/2025
Agravo de Instrumento 2083165-37.2025.8.26.0000TJSP, Fortes Barbosa, julgado em 28/08/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 193-A Vencimento antecipado e compensação em operações financeiras
- Art. 192 Aplicação da lei no tempo
- Art. 194
- Art. 191
- Art. 195 Falência de concessionária de serviço público
- Art. 190 Extensão de responsabilidade aos sócios
- Art. 196
- Art. 189-A Prioridade processual na recuperação e falência
- Art. 189
- Art. 197
- Art. 198
- Art. 199 Arrendamento de aeronaves em recuperação judicial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.