CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Recuperação Judicial e Falência
Art. 191
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 63 acórdãos e 60 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 191.
Ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as
publicações ordenadas serão feitas em sítio eletrônico próprio, na internet, dedicado à recuperação judicial e à falência, e as
intimações serão realizadas por notificação direta por meio de dispositivos móveis previamente cadastrados e autorizados pelo interessado.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. As publicações ordenadas nesta Lei conterão a epígrafe "recuperação judicial de", "recuperação extrajudicial de" ou "falência de".
Ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as
publicações ordenadas serão feitas em sítio eletrônico próprio, na internet, dedicado à recuperação judicial e à falência, e as
intimações serão realizadas por notificação direta por meio de dispositivos móveis previamente cadastrados e autorizados pelo interessado.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. As publicações ordenadas nesta Lei conterão a epígrafe "recuperação judicial de", "recuperação extrajudicial de" ou "falência de".
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
63
acórdãos de 11 tribunais
TJGO 26 · TJRS 13 · TJMT 9 · STJ 6 · TJPE 2 · TJPA 2 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJMS 1 · TJTO 1 · TJPB 1
Agravo de Instrumento 5117919-07.2026.8.21.7000TJRS, Mauro Caum Gonçalves, julgado em 26/08/2026
Agravo de Instrumento 5330269-77.2025.8.21.7000TJRS, Niwton Carpes da Silva, julgado em 29/04/2026
Agravo de Instrumento 5332832-44.2025.8.21.7000TJRS, Niwton Carpes da Silva, julgado em 25/03/2026
60
decisões monocráticas de 10 tribunais
TJSC 26 · STJ 19 · TJSP 3 · TJRS 3 · TJPR 2 · TST 2 · TJGO 2 · TJBA 1 · TJPE 1 · TJAC 1
AREsp AREsp 3290434STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 15/09/2026
EREsp EREsp 2209756STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 12/06/2026
Agravo de Instrumento 5008498-49.2026.8.24.0000TJSC, Davidson Jahn Mello, julgado em 02/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 190 Extensão de responsabilidade aos sócios
- Art. 192 Aplicação da lei no tempo
- Art. 189-A Prioridade processual na recuperação e falência
- Art. 189
- Art. 193
- Art. 193-A Vencimento antecipado e compensação em operações financeiras
- Art. 194
- Art. 195 Falência de concessionária de serviço público
- Art. 196
- Art. 197
- Art. 198
- Art. 199 Arrendamento de aeronaves em recuperação judicial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.