Art. 193-A Vencimento antecipado e compensação em operações financeiras

Art. 193-A.
O pedido de recuperação judicial, o deferimento de seu processamento ou a homologação do plano de recuperação judicial não
afetarão ou suspenderão, nos termos da legislação aplicável, o
exercício dos direitos de vencimento antecipado e de compensação no âmbito de operações compromissadas e de derivativos, de modo que essas operações poderão ser vencidas antecipadamente, desde que assim previsto nos contratos celebrados entre as partes ou em regulamento, proibidas, no entanto, medidas que impliquem a redução,
sob qualquer forma, das garantias ou de sua condição de excussão, a
restrição do exercício de direitos, inclusive de vencimento
antecipado por inexecução, e a compensação previstas contratualmente
ou em regulamento.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º Em decorrência do vencimento antecipado das operações
compromissadas e de derivativos conforme previsto no caput
deste artigo, os créditos e débitos delas decorrentes serão
compensados e extinguirão as obrigações até onde se compensarem.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º Se houver saldo remanescente contra o devedor, será este
considerado crédito sujeito à recuperação judicial, ressalvada a
existência de garantia de alienação ou de cessão fiduciária.
(Incluído pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)