CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Recuperação Judicial e Falência
Art. 195 Falência de concessionária de serviço público
18 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 195. A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 6 tribunais
TRT12 11 · TJRJ 3 · STJ 1 · TJSP 1 · TJAM 1 · TRT18 1
Apelação Cível 0006582-98.2007.8.26.0348TJSP, Dario Gayoso, julgado em 18/10/2024
Agravo de Instrumento 0001747-77.2023.8.19.0000TJRJ, Ricardo Couto de Castro, julgado em 07/03/2024
REsp RESP 1980777STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 21/11/2023
19
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 14 · STJ 3 · STF 1 · TJGO 1
Airr 0000060-04.2019.5.23.0046TST, Morgana de Almeida, julgado em 28/09/2026
Rr 0000935-04.2013.5.15.0079TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 22/04/2026
AREsp AREsp 3022369STJ, Gurgel de Faria, julgado em 06/04/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 194
- Art. 196
- Art. 193-A Vencimento antecipado e compensação em operações financeiras
- Art. 193
- Art. 197
- Art. 192 Aplicação da lei no tempo
- Art. 198
- Art. 191
- Art. 199 Arrendamento de aeronaves em recuperação judicial
- Art. 190 Extensão de responsabilidade aos sócios
- Art. 200
- Art. 189-A Prioridade processual na recuperação e falência
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.