CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Recuperação Judicial e Falência
Art. 196
Última alteração pela Lei 14.112/2020, de 24 de dezembro de 2020. 1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.
Art. 196.
Os Registros Públicos de Empresas, em cooperação com os
Tribunais de Justiça, manterão banco de dados público e gratuito,
disponível na internet, com a relação de todos os devedores falidos
ou em recuperação judicial.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. Os Registros Públicos de Empresas, em cooperação
com o Conselho Nacional de Justiça, deverão promover a integração de seus bancos de dados em âmbito nacional.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Os Registros Públicos de Empresas, em cooperação com os
Tribunais de Justiça, manterão banco de dados público e gratuito,
disponível na internet, com a relação de todos os devedores falidos
ou em recuperação judicial.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. Os Registros Públicos de Empresas, em cooperação
com o Conselho Nacional de Justiça, deverão promover a integração de seus bancos de dados em âmbito nacional.
(Redação dada pela Lei nº
14.112, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.112/2020 de 24 de dezembro de 2020
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 1
12375 0720918-41.2025.8.07.0000TJDFT, Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 29/04/2026
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
EDCiv-ED-Ag-ED-AIRR 1000431-10.2016.5.02.0314TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 18/09/2024
Ed-Airr 1000431-10.2016.5.02.0314TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 25/05/2021
Airr 1000431-10.2016.5.02.0314TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 14/04/2021
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- Art. 192 Aplicação da lei no tempo
- Art. 200
- Art. 191
- Art. 201
- Art. 190 Extensão de responsabilidade aos sócios
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.