CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Recuperação Judicial e Falência
Art. 201
12 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 201. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Antonio Palloci Filho
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Luiz Fernando Furlan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.2.2005 - Edição extra
*
Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Antonio Palloci Filho
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Luiz Fernando Furlan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.2.2005 - Edição extra
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Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 9 · TST 1 · TRT6 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 0005614-28.2013.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 5108847-88.2025.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 13/10/2025
Apelação Cível 0000447-75.2019.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 01/02/2024
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TST 2 · TJSP 2 · STF 1
REsp REsp 2087161STJ, Francisco Falcão, julgado em 25/03/2026
REsp REsp 2087161STJ, Francisco Falcão, julgado em 25/09/2025
REsp REsp 2087161STJ, Francisco Falcão, julgado em 08/08/2023
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- Art. 194
- Art. 193-A Vencimento antecipado e compensação em operações financeiras
- Art. 193
- Art. 192 Aplicação da lei no tempo
- Art. 191
- Art. 190 Extensão de responsabilidade aos sócios
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.