CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Recuperação Judicial e Falência
Art. 200
15 acórdãos e 57 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art. 200. Ressalvado o disposto no art. 192 desta Lei,
ficam revogados o
Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945,
e os
arts. 503 a 512 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- Código de Processo Penal.
ficam revogados o
Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945,
e os
arts. 503 a 512 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- Código de Processo Penal.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 3 tribunais
TJES 7 · TRT18 7 · TST 1
Agravo de Instrumento 5007661-09.2024.8.08.0000TJES, Luiz Guilherme Risso, julgado em 14/05/2025
Decisão 0006743-96.2016.8.08.0024TJES, Namyr Carlos de Souza Filho, julgado em 22/11/2016
Decisão 0006744-81.2016.8.08.0024TJES, Namyr Carlos de Souza Filho, julgado em 09/08/2016
57
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 53 · STJ 2 · STF 1 · TJSP 1
Airr 0000750-27.2024.5.07.0006TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 23/03/2026
Airr 0001819-35.2023.5.07.0037TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 05/09/2025
Airr 0001819-35.2023.5.07.0037TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 05/08/2025
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- Art. 194
- Art. 193-A Vencimento antecipado e compensação em operações financeiras
- Art. 193
- Art. 192 Aplicação da lei no tempo
- Art. 191
- Art. 190 Extensão de responsabilidade aos sócios
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.