CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Recuperação Judicial e Falência
Art. 197
18 acórdãos e 38 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 197. Enquanto não forem aprovadas as respectivas leis específicas, esta Lei aplica-se subsidiariamente, no que couber, aos regimes previstos no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,
na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974,
no Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987,
e na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974,
no Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987,
e na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 7 tribunais
STJ 4 · TJRJ 4 · TRF2 3 · TJRS 2 · TRF3 2 · CARF 2 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 5032317-43.2020.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 03/10/2026
Apelação Cível 0035547-77.2011.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 18/09/2026
Agravo de Instrumento 5175344-89.2026.8.21.7000TJRS, Jorge Maraschin dos Santos, julgado em 29/07/2026
38
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 14 · TST 9 · TRF4 5 · TJPR 3 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TRF2 2 · TJRS 1
Agravo de Instrumento 5016572-40.2026.4.02.0000TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 23/10/2026
Agravo de Instrumento 5013013-75.2026.4.02.0000TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 20/08/2026
Apelação Cível 5014785-23.2021.4.04.7201TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 20/04/2026
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- Art. 200
- Art. 193-A Vencimento antecipado e compensação em operações financeiras
- Art. 193
- Art. 201
- Art. 192 Aplicação da lei no tempo
- Art. 191
- Art. 190 Extensão de responsabilidade aos sócios
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.