CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção III - Do Pedido de Restituição
Recuperação Judicial e Falência
Art. 87 Processamento do pedido de restituição
51 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 87. O pedido de restituição deverá ser fundamentado e descreverá a coisa reclamada.
§ 1º O juiz mandará autuar em separado o requerimento com os documentos que o instruírem e determinará a intimação do falido, do Comitê, dos credores e do administrador judicial para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo como contestação a manifestação contrária à restituição.
§ 2º Contestado o pedido e deferidas as provas porventura requeridas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, se necessária.
§ 3º Não havendo provas a realizar, os autos serão conclusos para sentença.
§ 1º O juiz mandará autuar em separado o requerimento com os documentos que o instruírem e determinará a intimação do falido, do Comitê, dos credores e do administrador judicial para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo como contestação a manifestação contrária à restituição.
§ 2º Contestado o pedido e deferidas as provas porventura requeridas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, se necessária.
§ 3º Não havendo provas a realizar, os autos serão conclusos para sentença.
Decisões que citam este artigo
51
acórdãos de 17 tribunais
TJRS 8 · TJSP 7 · TJMG 7 · STJ 5 · TJGO 4 · TJRJ 3 · TJPR 3 · TJRN 3 · TJCE 2 · TJSE 2 · TJSC 1 · TJMS 1 e outros
Apelação Cível 0215944-47.2022.8.06.0001TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 02/09/2026
Apelação Cível 0273555-26.2020.8.06.0001TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 27/08/2026
Apelação 5003788-78.2024.8.21.0019TJRS, Ketlin Carla Pasa Casagrande, julgado em 26/08/2026
25
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 8 · TJSP 5 · TJPR 3 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJPE 1 · TST 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 3046480STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/09/2026
Agravo de Instrumento 5079134-40.2026.8.24.0000TJSC, Guilherme Nunes Born, julgado em 22/08/2026
Decisão 0004109-02.2018.8.16.0165TJPR, Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, julgado em 07/07/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 86 Restituição em dinheiro
- Art. 88
- Art. 85 Pedido de restituição de bens
- Art. 89 Inclusão no quadro de credores
- Art. 84 Créditos extraconcursais e ordem de pagamento
- Art. 90 Apelação em pedido de restituição
- Art. 83 Ordem de classificação dos créditos
- Art. 91 Suspensão da disponibilidade da coisa
- Art. 82-A
- Art. 82 Responsabilização de sócios e administradores
- Art. 92 Ressarcimento de despesas de conservação
- Art. 81 Falência de sócio ilimitado
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.