CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção III - Do Pedido de Restituição
Recuperação Judicial e Falência
Art. 91 Suspensão da disponibilidade da coisa
46 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 91. O pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.
Parágrafo único. Quando diversos requerentes houverem de ser satisfeitos em dinheiro e não existir saldo suficiente para o pagamento integral, far-se-á rateio proporcional entre eles.
Parágrafo único. Quando diversos requerentes houverem de ser satisfeitos em dinheiro e não existir saldo suficiente para o pagamento integral, far-se-á rateio proporcional entre eles.
Decisões que citam este artigo
46
acórdãos de 13 tribunais
TJSP 14 · TJRS 10 · TJSC 5 · TJMG 3 · STJ 2 · TJCE 2 · TJMS 2 · TJPI 2 · TJGO 2 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJMT 1 e outros
Agravo de Instrumento 5252535-16.2026.8.21.7000TJRS, Giovanni Conti, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 2048314-35.2026.8.26.0000TJSP, Tasso Duarte de Melo, julgado em 30/09/2026
Embargos de Declaração Cível 1005715-18.2026.8.11.0000TJMT, Clarice Claudino da Silva, julgado em 15/09/2026
20
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 6 · TJSC 5 · TJSP 5 · TST 2 · STF 1 · TJRS 1
Agravo de Instrumento 5069277-67.2026.8.24.0000TJSC, Tulio Jose Moura Pinheiro, julgado em 23/09/2026
Apelação 5008557-95.2025.8.21.0019TJRS, Gelson Rolim Stocker, julgado em 27/08/2026
Agravo de Instrumento 5074365-86.2026.8.24.0000TJSC, Helio David Vieira Figueira dos Santos, julgado em 26/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 90 Apelação em pedido de restituição
- Art. 92 Ressarcimento de despesas de conservação
- Art. 89 Inclusão no quadro de credores
- Art. 93 Embargos de terceiros na falência
- Art. 88
- Art. 94 Requisitos para decretação da falência
- Art. 87 Processamento do pedido de restituição
- Art. 95 Pedido de recuperação judicial
- Art. 86 Restituição em dinheiro
- Art. 96 Defesas contra pedido de falência
- Art. 85 Pedido de restituição de bens
- Art. 97 Legitimados para requerer falência
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.